Consulta DECRETO LEGISLATIVO
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5 2021 01/06/2021 Dispõe sobre ponto facultativo da Câmara Municipal no dia que menciona. Download / Visualização
4 2021 12/04/2021 Dispõe sobre providências de prevenção contra a disseminação da COVID-19 no âmbito do Poder Legislativo Municipal e do PROCON municipal. Download / Visualização
3 2021 05/04/2021 Dispõe sobre providências de prevenção contra a disseminação da COVID-19 no âmbito do Poder Legislativo Municipal e do PROCON municipal. Download / Visualização
2 2021 23/03/2021 Dispõe sobre providências de prevenção contra a disseminação da COVID-19 no âmbito do Poder Legislativo Municipal e do PROCON municipal. Download / Visualização
1 2021 15/03/2021 CRIA COMISSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download / Visualização
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