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51 |
2022 |
25/05/2022 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 51 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Associativo com Organização de Sociedade Civil que especifica Caminho Gerais, e dá outras providências”” |
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50 |
2022 |
25/05/2022 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 50 Autoriza o Poder Executivo a realizar termo fomento com a Organização da Sociedade Civil que especifica, nos Termos do art. 31 II da Lei Federal nº 13.019/14 e dá outras providências” |
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17 |
2022 |
25/05/2022 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 17 Altera a redação da LEi Complementar n º 1436/2022 concede aumento real e dá outras providências”. |
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Processando Aguarde...
